Benefício eventual de passagem: quando cabe no SUAS e quando não cabe

O que a LOAS chama de benefício eventual

O art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) define benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias, prestadas a cidadãos e famílias em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão e o valor ficam por conta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos nas respectivas leis orçamentárias, com critérios e prazos definidos pelos Conselhos de Assistência Social de cada ente (art. 22, § 1º). Não existe uma lista nacional fechada do que é benefício eventual: cada município regulamenta o seu, dentro do que a lei federal permite.

Os princípios do Decreto 6.307: sem contrapartida, sem comprovação vexatória

O Decreto nº 6.307/2007 detalha a LOAS e fixa nove princípios para o benefício eventual dentro do SUAS (art. 2º). Dois pesam diretamente em como a equipe atende quem pede uma passagem:

• não pode ser exigida contrapartida nem contribuição prévia de quem recebe o benefício (art. 2º, III);
• a comprovação da necessidade não pode submeter a pessoa a procedimentos complexos ou vexatórios (art. 2º, IX).

O mesmo artigo também fixa resposta rápida e tempestiva a eventos imprevistos (art. 2º, II) e publicidade ampla dos critérios de concessão (art. 2º, VIII): benefício eventual é tratado como direito de cidadania, não como favor decidido caso a caso.

O que o decreto considera vulnerabilidade temporária

O art. 7º do mesmo decreto define vulnerabilidade temporária como a ocorrência de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. O parágrafo único lista as causas: falta de acesso a condições de sobrevivência, principalmente alimentação; falta de documentação; falta de moradia; abandono ou impossibilidade de abrigo de crianças e adolescentes pela família; perda circunstancial por ruptura de vínculos familiares, por violência na família ou por ameaça à vida; desastres e calamidade pública; e outras situações sociais que coloquem em risco a sobrevivência.

A passagem nas orientações técnicas do MDS

As orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social sobre benefícios eventuais (2018) tratam a passagem de forma expressa. Reconhecem que o Decreto 6.307 não menciona mobilidade por nome, mas afirmam que a oferta pode ser feita quando identificada a vulnerabilidade temporária, com exemplos: retorno de indivíduo ou família à cidade natal e situações de migração, conforme o interesse dos próprios migrantes. O mesmo documento faz uma distinção importante: transporte para acesso a serviços que acontecem periodicamente, com datas definidas, não é eventualidade, e por isso não deve ser tratado como benefício eventual.

O que não é benefício eventual

O art. 9º do Decreto 6.307 fecha a outra ponta: provisões ligadas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados à saúde, à educação, à integração nacional e a outras políticas setoriais não entram na modalidade de benefício eventual da assistência social. É por isso que o tratamento fora do domicílio (TFD) não é benefício eventual: é uma provisão da política de saúde, com norma e orçamento próprios. Quando o pedido de passagem é para TFD, o caminho é a secretaria de saúde, não o CRAS ou o CREAS; os detalhes estão em TFD no SUS: o que a norma federal exige da secretaria de saúde.

Registrar para planejar

As orientações do MDS pedem que o executivo local faça levantamento periódico das passagens concedidas como benefício eventual, para planejar a oferta junto com as políticas de transporte e de assistência. Isso só funciona se cada concessão for registrada: data, pessoa atendida, situação que motivou o pedido, trecho e valor. Um caso recorrente de benefício eventual de passagem, o retorno de pessoas em situação de rua ou de migrantes à cidade de origem, tem tratamento específico em Recambiamento: como organizar a passagem de retorno com segurança e prestação de contas.